Ter uma empresa formalizada como MEI traz inúmeros benefícios para o negócio, assim como, alguns deveres também. Entenda as vantagens e desvantagens de se formalizar como MEI.
A maioria das pessoas que começam a empreender iniciam suas atividades de maneira informal, e à medida que o negócio vai tomando força, recorrem à formalização da empresa.
Segundo a pesquisa Global Entrepreneurship Monitor (GEM),realizada no ano de 2021, 38% da população brasileira possui negócio próprio, mas muitos ainda operam na informalidade, sem registro na prefeitura ou CNPJ.
Quando chega a hora de formalizar, geralmente quem está começando opta pela abertura do MEI (Micro Empreendedor Individual), cujas características atendem os requisitos iniciais do negócio.
Seja para indústria, comércio ou serviços, optar pela formalização do MEI traz alguns benefícios para o empreendedor, em contrapartida, junto com o CNPJ vem algumas obrigações e restrições.
Vem com a gente, que no artigo de hoje falaremos sobre as vantagens e desvantagens que a formalização como MEI pode trazer para o empreendedor. Boa leitura!
O que é MEI?
Antes de saber as vantagens e desvantagens de se formalizar como MEI, vamos entender o que é e como funciona essa categoria.
O Microempreendedor Individual (MEI) é um empreendedor que tem um pequeno negócio e conduz sua empresa sozinho. Geralmente, quem começa empreender, inicia suas atividades através dessa categoria, já que o registro foi criado pelo Governo Federal para enquadrar profissionais que exerciam suas atividades profissionais na informalidade.
O MEI pode ser escolhido somente por empresários individuais e deve seguir algumas regras das quais falaremos mais adiante.
Como formalizar MEI
A abertura e formalização como MEI pode ser feita totalmente pela internet, através do Portal do Empreendedor ou pelo site do GOVERNO FEDERAL.
Através do preenchimento de um formulário, direto no site, você consegue a emissão do seu CNPJ de forma rápida e gratuita.
Veja aqui os cinco principais passos:
- Informe-se no br/MEI;
- Verifique as atividades permitidas para o MEI;
- Verifique a viabilidade do local para a atividade desenvolvida;
- Faça o cadastro no br/MEI;
- Confira os documentos necessários para a atividade desenvolvida;
- Solicite a emissão de nota fiscal.
O regime tributário do MEI consiste em um imposto mensal fixo de 5% do salário mínimo, mais R$ 5,00 para prestação de serviços e/ou R$1,00 se for contribuinte do ICMS (no comércio ou na indústria).
Fonte: SEBRAE
Leia também: Como formalizar um negócio: passo a passo + vantagens da formalização
A importância da formalização do MEI para a economia
No ano de 2022 mais de 76% dos postos de trabalho criados, originaram dos pequenos negócios, mais de 500 mil novas vagas foram criadas, segundo um levantamento feito pelo SEBRAE.
O setor com maior destaque foi o de serviços, que segue em plena recuperação depois do período mais crítico da pandemia. Em segundo lugar vem o setor de comércio e por último a indústria.
Além das vantagens para economia, o MEI também traz algumas vantagens para o empreendedor. Vamos entender quais são no tópico abaixo.
Vantagens de ser MEI
O empreendedor formalizado como MEI poderá usufruir de uma série de vantagens que a informalidade não garante, como por exemplo poder abrir conta bancária em nome da empresa, possibilitando assim separar os lucros e despesas da pessoa jurídica da física, o que é muito vantajoso e saudável para o negócio.
Além disso, com o CNPJ é possível adquirir linhas de créditos mais vantajosas, participar de licitações, solicitar maquininha de cartões, emitir notas fiscais entre tantas outras possibilidades.
Listamos algumas vantagens que só quem é MEI pode usufruir:
Abertura sem burocracia
Conforme mencionamos anteriormente, é possível fazer todo o processo pela internet, através do Portal do Empreendedor.
Imposto que cabe no bolso
Como o MEI é isento de impostos federais, o empreendedor não precisa pagar PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Todos estes impostos se aplicam às mesmas atividades exercidas pelo MEI quando formalizadas como EIRELI ou LTDA por exemplo.
Valor de imposto fixo
A contribuição paga pelo MEI mensalmente tem valor fixo.
A arrecadação é feita através da guia do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que sofre correção de valor anual, de acordo com o salário mínimo.
Tomando como base os valores para o ano de 2022, teremos:
O salário-mínimo para 2022 é de R$ 1.212
- Comércio ou indústria: R$ 61,60 (R$ 60,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS);
- Prestação de serviços: R$ 65,60 (R$ 60,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS);
- Comércio e serviços: R$ 66,60 (R$ 60,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS).
Ou seja, em 2022, o valor do DAS MEI varia entre R$ 61,60 e R$ 66,60.
Mesmo com a atualização anual, não há riscos de ser surpreendido com um valor elevado de impostos, a menos que saia do enquadramento da categoria. Falaremos sobre esse tópico mais adiante.
Permissão para contratação de funcionário
Apesar de haver um limite para contratação – apenas 01 colaborador – quem é MEI pode contratar o funcionário por um preço mais acessível do que outras categorias de empresa.
Possibilidade de exercer as atividades no endereço residencial
Seguindo a mesma lógica de desburocratização do processo de regularização de profissionais, o Governo flexibilizou o processo de abertura de um MEI, sendo possível exercer atividades da empresa em um endereço residencial (sendo impossível para outras modalidades).
Usufruir de benefícios
Uma das principais vantagens da formalização de um negócio é que o empreendedor passa a ter alguns benefícios que não teria como autônomo, e que podem ser estendidos aos dependentes, como por exemplo:
- aposentadoria;
- auxílio doença;
- auxílio maternidade;
- facilidade na aberturas de contas e obtenção de crédito;
- emissão de notas fiscais;
- redução do número de impostos.
Desvantagens de ser MEI
Com a formalização, a categoria MEI ganha alguns direitos que podem ajudar a fortalecer o negócio, mas também passa a ter algumas regras para cumprir.
Separamos algumas desvantagens de ser MEI:
Limite de faturamento
O MEI possui um teto de faturamento anual de R$81mil, ou mensal e R$6.750,00, o que, muitas vezes, acaba restringindo o crescimento da empresa enquanto MEI.
Caso você ultrapasse até 20% do teto do faturamento para MEIs, ou seja, R$ 97.200,00 você será desenquadrado do regime MEI e se tornará uma Microempresa (ME).
Nome fantasia não permitido
Ainda não é permitido ao MEI o cadastramento de nome Fantasia.
Essa possibilidade somente se tornará viável depois de serem realizadas modificações no Portal do Empreendedor.
Com isso, a denominação social será composta obrigatoriamente pelo seu nome completo, seguido dos números do CPF.
Dificuldade para captação de crédito
Apesar de ser uma empresa, a categoria MEI ainda encontra barreiras no mercado para conseguir alguma linha de crédito, ainda que exista alguns incentivos por parte do BNDES.
Não abrange todas a atividades
Algumas atividades não podem se caracterizar como MEI, como serviços de engenharia, medicina e advocacia, entre outras.
Por isso, antes de se formalizar, é necessário consultar a lista disponível no Portal do Empreendedor para verificar se a atividade que pretende exercer pode ser enquadrada como MEI
Patrimônio Pessoal em Risco
O MEI não consegue desvincular seu patrimônio da pessoa Jurídica da pessoa física, ou seja, dívidas realizadas na pessoa jurídica podem ser executadas na pessoa física e vice-versa.
Contribuição Mensal Obrigatória
Faturando ou não, o MEI é obrigado a pagar a contribuição mensal de acordo com a sua, conforme os valores que mencionamos anteriormente. Diferentemente de outros tipos de empresas, em que os impostos incidem sobre o valor do faturamento.
Não tem direito a seguro desemprego
O MEI, apesar de poder contribuir para o INSS, possui algumas limitações ao acessar a Seguridade Social, sendo as principais: não receber seguro-desemprego e apenas se aposentar por idade (homem 65 anos mulher 62) e não por tempo de serviço.
Está pensando em abrir uma empresa e tem dúvidas se essa categoria é adequada para você? Procure um parceiro contábil de confiança para te orientar.
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Se você ainda tem dúvidas sobre a categoria MEI, suas obrigações e direitos, nós podemos te ajudar. A CBP Contabilidade tem a expertise necessária para te guiar nesse momento tão importante.
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