O Senado Federal aprovou o projeto de lei que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como Refis.
A adesão poderá ser feita até o dia 30 de setembro deste ano e o saldo poderá ser parcelado em até 15 anos (180 meses). De acordo com o Senado, apenas as contribuições previdenciárias não poderão ser divididas em 180 parcelas, só em 60, porque a Constituição proíbe o parcelamento delas em prazo maior.
Ainda pelo texto aprovado, o benefício para os pagamentos se baseia na queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020, comparado ao mesmo período de 2019. Quanto maior a queda, melhores serão as condições do Refis.
O projeto prevê conceder perdão de até 90% em multas e juros e de 100% nos encargos para dívidas contraídas até um mês antes da aprovação do programa para empresas e pessoas físicas.
A proposta ainda falta ser aprovada pela Câmara dos Deputados, mas não deixa de ser uma boa notícia para todos os empreendedores que passaram por momentos difíceis no último ano por conta da pandemia.
A CBP está acompanhando de perto toda essa tramitação, e qualquer atualização será divulgada nas nossas redes sociais.
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